Termos de Uso – Guia de Imóveis “O Meu Negócio é 10”
Data de vigência: 07/02/2024
Última atualização: 27/07/2025
1. Apresentação
O Guia de Imóveis “O Meu Negócio é 10” é uma plataforma gratuita e sem fins lucrativos voltada à divulgação de imóveis para venda, locação ou troca, nas cidades de:
Bragança Paulista/SP
Vargem/SP
Extrema/MG
Itapeva/MG
Camanducaia/MG
Monte Verde/MG
Cambuí/MG
Ao utilizar este guia, você concorda com os presentes Termos de Uso. A permanência na plataforma implica aceite automático das regras abaixo.
2. Cadastro e Elegibilidade
O cadastro é gratuito e está disponível para qualquer pessoa maior de 18 anos.
Para validar um anúncio, é obrigatório informar:
Nome completo
CPF válido
E-mail de contato
Esses dados são usados apenas para validação interna e nunca exibidos publicamente.
3. Tipos de Anunciantes e Requisitos
3.1. Proprietário (Pessoa Física)
Pode anunciar imóveis próprios.
Não é necessário CRECI.
Exibir o endereço completo do imóvel é opcional, por segurança.
3.2. Corretor de Imóveis
Obrigatória a inclusão de um CRECI válido.
Endereço no anúncio é opcional.
3.3. Imobiliária (Pessoa Jurídica)
Obrigatório informar CRECI e CNPJ válidos.
A exibição pública do CNPJ é opcional.
4. Publicação de Anúncios
Cada anúncio tem validade de 30 dias e pode ser renovado gratuitamente.
O conteúdo dos anúncios é de inteira responsabilidade do anunciante.
O Guia não intermedia negociações, não realiza transações financeiras e não se responsabiliza por acordos firmados entre usuários.
5. Modelo de Sustentação e Voluntariado
O projeto opera como plataforma sem fins lucrativos, respaldado pela:
Lei nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Código Civil (Art. 593, 598, 599)
5.1. Colaboradores Voluntários
Usuários podem apoiar o projeto de forma livre e espontânea, sem nenhuma obrigação financeira.
Em troca, podem receber benefícios como:
Mais anúncios ativos
Destaques especiais
Priorização nas listagens
Não é emitida nota fiscal para colaborações voluntárias, pois não há venda de espaço publicitário.
6. Serviços Opcionais Pagos
A plataforma é gratuita, mas oferece serviços extras opcionais, como:
Criação de anúncios pela equipe do guia (caso o usuário não tenha tempo)
Edição personalizada de textos, imagens ou destaques
Esses serviços são cobrados apenas pelo trabalho prestado, não pela visibilidade do anúncio em si.
7. Política de Denúncias e Combate a Fraudes
O guia possui uma página exclusiva para denúncias, onde o usuário pode reportar:
Anúncios falsos ou enganosos
Golpes ou abordagens suspeitas
Irregularidades em dados de corretores ou imobiliárias
7.1. Tratamento das Denúncias
As denúncias serão analisadas pela equipe.
Em casos de golpe comprovado, as informações podem ser encaminhadas às autoridades competentes.
8. Proibições
É proibido:
Anunciar imóveis que não lhe pertençam (sem autorização)
Publicar dados falsos, incompletos ou enganosos
Inserir links externos suspeitos
Usar o guia para fins ilícitos ou fora do escopo imobiliário
O descumprimento destas regras poderá acarretar bloqueio do anúncio ou exclusão do cadastro, sem aviso prévio.
9. Direitos Autorais e Conteúdo
As imagens e textos enviados devem ser de autoria do usuário ou devidamente autorizados.
O Guia poderá usar parte do conteúdo para divulgação nas redes sociais ou campanhas, sempre com respeito à integridade do anúncio.
10. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Estamos comprometidos com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Seus dados:
Não são compartilhados com terceiros
Não são vendidos
São usados apenas para validação e segurança dos anúncios
11. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, mediante publicação nesta página.
O uso contínuo da plataforma implica concordância com os termos mais atualizados.
12. Contato
Para dúvidas, denúncias ou solicitações, entre em contato pelo nosso canal oficial ou pela página de suporte dentro do site.
Guia de Imóveis “O Meu Negócio é 10”
Facilidade na palma da sua mão. Responsabilidade em cada clique.